Exigibilidade de multa cominatória em cumprimento de sentença — efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença, onde a agravante questiona a exigibilidade de uma multa cominatória imposta, após a decisão que reconheceu excesso de execução em relação a uma obrigação já satisfeita. O Tribunal decidiu conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo a exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso. O fundamento principal para essa decisão foi a verossimilhança da alegação de inexigibilidade da multa, uma vez que a intimação para cumprimento da obrigação não foi realizada de forma adequada, e o perigo da demora, que poderia levar à satisfação do crédito antes da decisão final. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2179433-22.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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