Descumprimento de condições do regime aberto em execução penal — recurso negado por falta grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Vitor Gustavo Santos foi negado, pois a decisão de primeira instância que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e determinou a regressão ao regime semiaberto foi mantida. A controvérsia central girou em torno da justificativa apresentada pelo agravante para o descumprimento das condições do regime aberto, que foi considerada insuficiente para afastar a configuração da falta grave. O tribunal fundamentou sua decisão na necessidade de comprometimento com as condições impostas pelo regime aberto e na impossibilidade de o sentenciado decidir quais determinações judiciais cumprir, reafirmando que o bom comportamento anterior não impede a regressão de regime diante de infrações disciplinares.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000611-91.2026.8.26.0502 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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