ICMS sobre energia elétrica — exclusão de TUST e TUSD da base de cálculo é impossível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido de Gilvan dos Santos, que buscava a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 986, que reconheceu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, além de aplicar a modulação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, mantendo sua vigência até 29 de maio de 2024.
[TJSP - Apelação Cível - 1011876-03.2016.8.26.0477 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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