Inconstitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime — recurso prejudicado pela realização do exame
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico para a progressão ao regime aberto, conforme a nova Lei nº 14.843/2024, que o agravante alega ser inconstitucional. O Tribunal decidiu que o recurso de agravo em execução penal perdeu seu objeto, uma vez que o exame foi realizado e a progressão ao regime aberto foi deferida. Assim, o recurso foi julgado prejudicado e não conhecido.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0005198-77.2026.8.26.0496 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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