Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — manutenção do acórdão anterior por modulação de efeitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema nº 1.190. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que admitiu a fixação de honorários, uma vez que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da data limite de 01/07/2024, estabelecida pelo STJ para a aplicação da nova tese. O fundamento principal da decisão é que a modulação de efeitos não se aplica a casos em que o cumprimento de sentença foi instaurado antes da publicação do acórdão paradigma, preservando assim o entendimento anterior sobre a matéria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2009906-77.2023.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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