Progressão de regime semiaberto em execução penal — pedido indeferido por ausência de requisitos objetivos e subjetivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado, que alegou preencher os requisitos legais e ter boa conduta carcerária. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a concessão da progressão depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, e que, apesar do bom comportamento, a avaliação psicológica indicou que o sentenciado não demonstrou uma reflexão crítica adequada sobre sua conduta criminosa, o que justificou a negativa do benefício. A decisão reafirmou que a progressão deve ser condicionada à demonstração clara de méritos pessoais, e que a análise do juiz não está restrita a atestados de boa conduta, mas deve considerar a totalidade das circunstâncias do caso. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0006180-73.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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