Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento em execução de despesas condominiais — seguimento negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo de instrumento pelo Condomínio Edifício Vision Paulista contra a decisão que estabeleceu o quadro geral de credores em uma execução de despesas condominiais, reconhecendo a preferência dos créditos trabalhistas e tributários sobre os condominiais e extinguindo a execução. O Tribunal decidiu que a decisão recorrida era uma sentença extintiva da execução, cabendo apelação e não agravo, considerando que a interposição do agravo configurou erro grosseiro que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, o seguimento do agravo foi negado com base no entendimento de que a natureza da decisão exigia outro tipo de recurso, conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento 2153804-46.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Erro grosseiro na interposição de agravo de… — TJSP