Agravo interno em habeas corpus — exigência de novo exame criminológico para progressão de regime não configura constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM "HABEAS CORPUS". PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de "habeas corpus" impetrado em favor de sentenciado em execução penal, no qual se buscava afastar determinação judicial de realização de novo exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o "habeas corpus" é via adequada para impugnar decisão que determina exame criminológico em execução penal; e (ii) a exigência de novo exame criminológico para análise de progressão de regime configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto. 4. A decisão do juízo da execução encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do apenado, notadamente reincidência, múltiplas execuções ativas, faltas disciplinares e condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, circunstâncias aptas a justificar a realização de exame criminológico. 5. A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal reforça a obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão, constituindo norma processual de aplicação imediata. 6. O bom comportamento carcerário, isoladamente, não comprova aptidão para progressão de regime, sendo legítima a realização de exame técnico complementar para avaliação da assimilação da terapêutica penal. 7. Não houve demonstração de morosidade injustificada ou inércia estatal, inexistindo excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O “habeas corpus” não substitui o agravo em execução, salvo diante de flagrante ilegalidade. 2. A exigência de exame criminológico, quando fundamentada nas circunstâncias concretas da execução penal, não configura constrangimento ilegal. 3. A demora razoável na realização do exame, sem inércia estatal, não caracteriza excesso de prazo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, LXVIII; Lei nº 14.843/2024, Lei de Execução Penal, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2345629-16.2025.8.26.0000, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/10/2025; STF, HC n° 59.186-8, Rel. Min. Décio Miranda, DJU 26.3.82; RJDTACrimSP, vol. 12, p. 167; rel. Hélio de Freitas. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2344637-26.2023.8.26.0000, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/01/2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2329331-46.2025.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2301798-15.2025.8.26.0000, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/10/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2321727-34.2025.8.26.0000, Rel. Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/10/2025. RJTACRIM 12/169. Vistos. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do “habeas corpus” impetrado em favor de Paulo Sergio Polizel, contra ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ de Campinas, nos autos da Execução Penal nº 7017445-64.1997.8.26.0050. Sustenta-se que já houve avaliação criminológica recente (19/09/2025), com laudo psicossocial positivo e conclusão expressa pela adequação do regime semiaberto, sendo o único óbice identificado restrito à concessão de livramento condicional. Ainda assim, o juízo da execução determinou a realização de novo exame criminológico, desprezando o laudo anterior favorável, em flagrante incoerência com a própria prática jurisdicional, que admite a utilização de exames negativos pretéritos para indeferimento de benefícios. Argumenta-se que tal exigência revela constrangimento ilegal, sobretudo porque a demora decorre de deficiência estrutural do Estado, não podendo ser imputada ao apenado, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso, requer seja recebido e processado o presente recurso e, não havendo retratação, que no final seja julgado pelo órgão colegiado, de modo a rever a decisão recorrida e conceder a ordem de “habeas corpus” nos termos da inicial. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2093693-96.2026.8.26.0000/50000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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