Embargos de declaração em tutela recursal — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela parte agravante, que buscava reverter o indeferimento da tutela recursal para penhora de valores oriundos de honorários advocatícios na recuperação judicial. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício na decisão anterior que justificasse a sua propositura, uma vez que a parte apenas demonstrou inconformismo com o resultado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a alegada omissão se referia à instrução do agravo e não à análise jurisdicional, não se configurando, portanto, as hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2142133-26.2026.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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