Agravo em execução penal — homologação de falta disciplinar grave e perda de dias remidos mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoSubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discussão sobre a manutenção da perda do cargo ou função pública como efeito extrapenal.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marcelo Agradano contra decisão que homologou falta disciplinar grave, declarando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão por ausência de apreciação judicial efetiva do mérito da falta grave e a possibilidade de redução da fração de perda dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada e amparada em procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, não sendo mera homologação. 4. A conduta irregular do agravante foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, considerados legítimos e coerentes, sem indícios de falsidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. A homologação de falta grave está amparada em procedimento regular e depoimentos legítimos, não havendo nulidade. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e observou os ditames legais. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, arts. 39, 50, 57, 127. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º/8/2017. STF, HC nº 77592/SP, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ, RESP nº 275075/SP, 6ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.02.2002. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Marcelo Agradano contra decisão (fls. 12/14) que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A defesa sustenta, nulidade da decisão por ausência de apreciação efetiva do mérito da falta grave, alegando caráter meramente homologatório do decisum e ausência de descrição concreta da conduta. Requer, assim, a declaração de nulidade da decisão agravada, por ausência de devido processo legal na apuração da falta grave e falta de enfrentamento das teses defensivas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, com fixação em patamar inferior ao máximo legal (1/3), diante da ausência de fundamentação concreta, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 145/148) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 149), a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 157/165).
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0004525-39.2026.8.26.0996 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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