Progressão de regime em execução penal — exame criminológico obrigatório conforme nova legislação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, apesar de condenação por crimes graves e expressivo saldo de pena a cumprir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, tornou o exame criminológico obrigatório para aferição do requisito subjetivo, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. 4. O exame criminológico é essencial para avaliação concreta da aptidão do apenado, garantindo decisão mais segura e individualizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo, determinando a realização do exame criminológico. Tese de julgamento: 1. O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024. 2. A aplicação imediata da norma processual não configura retroatividade prejudicial. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000434-43.2025.8.26.0509, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão (fls. 21/23) proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 10ª RAJ - Sorocaba, que concedeu ao agravado a progressão de regime prisional sem a prévia realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP. Argumenta que o exame deixou de ter caráter facultativo para se tornar requisito indispensável, inclusive para aferição do mérito no regime aberto (art. 114, II, da LEP). Destaca que o referido exame constitui instrumento técnico essencial à individualização da execução penal, permitindo avaliação concreta da personalidade e do grau de adaptação do apenado, em consonância com o art. 5º, XLVI, da CF. Aduz, ainda, que se trata de norma de natureza processual, razão pela qual possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, não havendo violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Diante disso, requer a reforma da decisão para determinar a prévia realização de exame criminológico como condição para análise do requisito subjetivo e eventual progressão de regime Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 29/35) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 44), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 54/56). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0005134-89.2026.8.26.0521 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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