Progressão de regime em execução penal — requisito subjetivo não comprovado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Matheus Galindo de Souza contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando ausência de requisito subjetivo, apesar de cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais, especialmente o subjetivo, para a concessão da progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O preenchimento do requisito objetivo não é suficiente para a concessão da progressão de regime, sendo necessário o exame criminológico para assegurar o preenchimento do requisito subjetivo. 4. O exame criminológico apontou discurso pouco consistente quanto à compreensão e internalização da gravidade das condutas praticadas, sem crítica elaborada sobre os fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. A boa conduta carcerária formal não supre, por si só, o requisito subjetivo para progressão de regime, quando o exame criminológico aponta ausência de efetiva reabilitação. 2. A gravidade concreta dos crimes e o histórico prisional negativo autorizam o indeferimento da progressão, mesmo diante do cumprimento do requisito objetivo. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002940-87.2024.8.26.0521, Rel. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002344-69.2025.8.26.0521, Rel. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/05/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007010-46.2025.8.26.0026, Rel. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/08/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto por Matheus Galindo de Souza contra decisão (fl. 49) proferida pelo MM. Juízo de Direito do DEECRIM 10ª RAJ, que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto porquanto não preenchido o requisito subjetivo. Sustenta o recorrente que a decisão impugnada amparou-se, de forma genérica, no teor do laudo pericial, sem indicar elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar a incompatibilidade do agravante com o regime mais brando. Aduz que o exame criminológico, de caráter excepcional, não pode, por si só, afastar direito subjetivo já implementado, sobretudo quando desacompanhado de fundamentação idônea. Alega, ainda, que a decisão viola o dever constitucional de motivação, por se limitar a referências abstratas acerca da personalidade do sentenciado, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 112, §2º, da Lei de Execução Penal. Destaca, por fim, a ausência de faltas disciplinares, o retorno regular das saídas temporárias e o desempenho de atividades laborais e educacionais no cárcere, circunstâncias que, a seu ver, evidenciam condições favoráveis à progressão, requerendo a reforma da decisão recorrida. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 61/64) e manutenção da decisão agravada (fl. 65). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 76/80).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0005268-19.2026.8.26.0521 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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