Revisão de contrato bancário — juros abusivos e manutenção da justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato bancário, especificamente sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco Bradesco S/A. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao autor, determinando que as taxas de juros das cédulas de crédito bancário nºs 531234781 e 531298452 fossem limitadas à taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade das taxas que superavam o dobro da média. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas, e a necessidade de que as instituições financeiras informem previamente as taxas de juros cobradas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020052-23.2025.8.26.0196 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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