Deserção do recurso de apelação devido ao não recolhimento das custas de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, que resultou na exigência de recolhimento das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção do recurso de apelação. O recorrente, ao ser intimado, não atendeu à determinação, configurando a deserção do recurso. Diante disso, o relator decidiu não conhecer do recurso interposto, fundamentando-se no artigo 932, III, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 0000902-51.2010.8.26.0341 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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