Fornecimento de medicamento Omalizumabe para tratamento de Urticária Crônica — anulação da sentença e reabertura da fase instrutória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Omalizumabe a uma paciente com Urticária Crônica, considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1.234, que impõem requisitos adicionais para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal decidiu anular a sentença anterior, que havia determinado o fornecimento do medicamento, para permitir a reabertura da fase instrutória, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a parte autora não teve a oportunidade de apresentar as provas necessárias para atender aos novos requisitos. A tutela de urgência concedida anteriormente foi mantida até que um novo julgamento de mérito seja realizado após a instrução probatória. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000271-60.2020.8.26.0076 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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