Embargos de declaração cível — não conhecimento por ausência de vícios apontados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargantes interporam Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários sucumbenciais, solicitando a definição expressa da proporcionalidade da responsabilidade pelos honorários entre os litisconsortes. O relator, no entanto, decidiu que o acórdão não apresentava os vícios alegados, uma vez que a questão da divisão dos honorários é regida automaticamente pelo art. 87 do CPC, que presume a divisão em partes iguais na ausência de estipulação diversa. Assim, os embargos foram rejeitados por não atenderem aos requisitos legais, caracterizando-se como um inconformismo com o resultado do julgamento, e não como um pedido legítimo de esclarecimento de vícios. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Processo nº 1165926-70.2024.8.26.0100 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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