Cumulação de astreintes com indenização por perdas e danos em cumprimento de sentença — possibilidade reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cumulação das astreintes com a indenização por perdas e danos em um cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo a decisão que permitiu a cumulação das astreintes com a indenização, conforme previsto no artigo 500 do CPC. O fundamento principal da decisão foi que a conversão da obrigação em indenização não exige comprovação de efetivo prejuízo e que o valor da indenização, fixado em dez mil reais, foi considerado adequado e proporcional aos fatos do caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2335622-62.2025.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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