Cumprimento de sentença — apelação não conhecida por erro grosseiro na escolha do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRecurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença ajuizado por Edilson de Souza Moreira contra o Município de Buritama, onde o apelante contestou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, fixando o valor da execução em R$273.621,59. O apelante pleiteou a reforma da decisão, argumentando a necessidade de reparação integral e inclusão de lucros cessantes. Contudo, a decisão foi considerada inadmissível, pois não se tratava de sentença, mas de uma interlocutória, sendo o recurso cabível um agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC. Assim, o recurso não foi conhecido, em razão do erro grosseiro na escolha do tipo de recurso e da ausência de dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1002471-98.2025.8.26.0097 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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