Desistência de recurso em execução fiscal — homologação do pedido de desistência e não conhecimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Mococa S/A Produtos Alimentícios visava a reforma de uma decisão que determinou a penhora de ativos financeiros da empresa em recuperação judicial, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à adesão ao Acordo Paulista. Contudo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou a celebração de transação dos débitos tributários e a consequente suspensão da execução fiscal, levando a agravante a solicitar a desistência do recurso. O pedido de desistência foi homologado, resultando na extinção do recurso por perda de interesse, conforme o artigo 932, III, do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2101651-36.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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