Apelação cível — recurso não conhecido por deserção devido à falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao recurso de apelação interposto pela parte ré, que pleiteava os benefícios da gratuidade de justiça, mas não conseguiu comprovar sua hipossuficiência econômica. A decisão determinou que a apelante deveria regularizar o preparo do recurso, o que não foi feito dentro do prazo estipulado. Diante da inércia da parte apelante em cumprir a ordem de recolhimento do preparo, o recurso foi considerado deserto e não conhecido, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. [TJSP - Apelação Cível - 1001608-57.2021.8.26.0300 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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