Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão na análise de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão na decisão que não conheceu do recurso de apelação, determinando a redistribuição do caso para a Segunda Subseção de Direito Privado, com a embargante solicitando uma análise sobre a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. A decisão embargada foi mantida, pois a matéria foi considerada de competência da Segunda Subseção, conforme a Resolução nº 623/2013. O relator concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e que os fatos e fundamentos jurídicos seriam analisados no julgamento de mérito pela Câmara competente. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1042415-86.2021.8.26.0602 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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