Embargos de declaração cível — recurso rejeitado por ausência de omissão, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante de que a decisão anterior apresentava omissão, contradição e erro material, o que justificaria a interposição de embargos de declaração. O tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício na decisão impugnada e que a discussão apresentada pela embargante não se enquadrava nas hipóteses de cabimento dos embargos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante não demonstrou de forma clara a existência de omissão ou erro, além de ressaltar que o valor da causa não ultrapassava o limite de 60 salários mínimos, o que não inviabilizava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004819-75.2025.8.26.0037 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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