Deserção de agravo de instrumento devido à falta de recolhimento de preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Ativia Serviços de Saúde S/A contra a rejeição de embargos à execução, onde a apelante pleiteava a concessão de justiça gratuita e alegava cerceamento de defesa, além de questionar a exigibilidade do título executivo. A decisão do Tribunal foi de não conhecer o recurso, uma vez que a apelante não realizou o recolhimento do preparo dentro do prazo estipulado, resultando em deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a ausência do recolhimento das custas, considerado um requisito indispensável para a admissibilidade recursal, conforme o artigo 932, III, do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 1010028-70.2024.8.26.0292 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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