Embargos de declaração cível — preclusão consumativa e não conhecimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de embargos de declaração opostos contra um acórdão que já havia sido objeto de embargos anteriores. A decisão concluiu que o novo recurso não poderia ser conhecido devido à preclusão consumativa, uma vez que os embargos de declaração anteriores já haviam sido protocolados antes do novo pedido. Assim, a relatora não conheceu dos embargos de declaração apresentados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2306338-09.2025.8.26.0000/50000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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