Indeferimento de justiça gratuita e deserção de apelação — recurso prejudicado por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto por Celso Antonio dos Santos Ventura contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, resultando na não aceitação de seu recurso de apelação devido à ausência de preparo. O Tribunal reafirmou que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, levando à aplicação da pena de deserção. Assim, a decisão concluiu pela perda de objeto do recurso, julgando-o prejudicado. [TJSP - Agravo Interno - 1002095-68.2024.8.26.0123 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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