Execução fiscal — provimento do recurso do Município de Pitangueiras em razão da falta de interesse de agir pela baixa dívida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo Juízo de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao baixo valor da dívida, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese do Tema 1184 do STF. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso do Município de Pitangueiras, restabelecendo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a extinção da execução por falta de interesse de agir violaria o princípio do amplo acesso ao Judiciário, e que cabe ao Administrador público decidir sobre a conveniência da cobrança, não podendo o Judiciário extinguir a ação com base em critérios normativos sem respaldo legal específico do ente exequente.
[TJSP - Apelação Cível - 0007504-34.2006.8.26.0459 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora