Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida — provimento do recurso do Município de Pitangueiras

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo Juízo de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao baixo valor da dívida, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. O Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso do Município de Pitangueiras, restabelecendo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a extinção da execução por falta de interesse de agir violaria o princípio do amplo acesso ao Judiciário, e que cabe ao Administrador público decidir sobre a conveniência da cobrança, não podendo o Judiciário extinguir ações com base em critérios normativos sem respaldo legal específico. [TJSP - Apelação Cível - 0008809-53.2006.8.26.0459 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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