Execução fiscal — provimento do recurso do Município por legítimo interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo Juízo de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/CNJ e pelo Tema 1184 do STF. O Tribunal, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso do Município de Pitangueiras, restabelecendo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio do amplo acesso ao Judiciário, ressaltando que a conveniência de ajuizamento da cobrança é uma prerrogativa do Administrador, e não deve ser limitada por critérios normativos de outros entes federados.
[TJSP - Apelação Cível - 0006857-15.2001.8.26.0459 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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