Indenização por danos morais devido a overbooking em transporte aéreo — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à indenização por danos morais em decorrência da prática de 'overbooking' pela companhia aérea LATAM, que impediu os autores de embarcar em voo previamente contratado, resultando em um atraso superior a 16 horas na chegada ao destino. O Tribunal decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos autores, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada um dos três apelantes a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da responsabilidade objetiva da companhia aérea, que não cumpriu a obrigação de transportar os passageiros conforme acordado, configurando um vício na prestação do serviço que gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027606-06.2025.8.26.0100 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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