Execução fiscal e aplicação da Taxa SELIC — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data06/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção e juros moratórios em uma execução fiscal promovida pelo Município de Assis contra Custodio Ananias Pereira. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Município, determinando que a atualização do débito deve ser feita com base na Taxa SELIC, conforme os Temas 1062 e 1419 do STF, e a recente decisão do Tema 1.217, que veda a aplicação de índices superiores à Taxa SELIC para créditos fiscais. O fundamento principal da decisão é que a Taxa SELIC já engloba juros e correção, sendo inadmissível a aplicação de outros índices que resultem em excesso de execução, o que não implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas sim na necessidade de elaboração de nova planilha de cálculos que respeite essa limitação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2105271-56.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 06/07/2026]

Decisão Completa

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