Embargos de declaração sobre a inaplicabilidade do art. 39 da Lei nº 6.830/80 — Fazenda Pública isenta de custas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data07/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 – VÍCIO EXISTENTE – FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Louveira relativos ao v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1504083-76.2023.8.26.0681 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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