Execução fiscal e aplicação da Taxa SELIC — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data06/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção e juros moratórios em uma execução fiscal promovida pelo Município de Assis contra Grotão Leilões S. C Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, deu provimento em parte ao agravo de instrumento interposto pela Prefeitura, determinando que a atualização do débito fosse feita com base na Taxa SELIC, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF, afastando a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de os municípios aplicarem índices de correção e juros que superem a Taxa SELIC, conforme o Tema 1.217 do STF, que estabelece que a referida taxa já engloba juros e correção monetária, evitando assim o bis in idem na cobrança de tributos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2002839-56.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 06/07/2026]

Decisão Completa

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