Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por excesso de prazo na formação da culpa em processo complexo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Ângelo dos Santos alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a prisão temporária foi decretada em setembro de 2025 e a preventiva em novembro do mesmo ano, com os autos parados por mais de 275 dias. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que os prazos processuais não são fatais e podem ser alargados dentro do princípio da razoabilidade, especialmente em casos complexos como o presente, que envolve catorze acusados. A decisão ressaltou que não houve atuação irregular do magistrado, que conduzia o processo com a celeridade possível, e que a manutenção da prisão preventiva não configurava constrangimento ilegal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2143183-87.2026.8.26.0000 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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