Ação de obrigação de fazer para fornecimento de registros de acesso à internet — provimento do recurso por julgamento extra petita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise de uma ação de obrigação de fazer, na qual a autora solicitou o fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet para identificar autores de fraude, mas a sentença foi proferida como se tratasse de uma ação indenizatória por danos materiais, configurando julgamento extra petita. O Tribunal decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda fosse julgada nos limites da pretensão inicial, sem considerar a responsabilidade civil da instituição financeira. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sentença não enfrentou o pedido efetivamente formulado, desvirtuando o objeto da causa e comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004658-46.2025.8.26.0011 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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