Fornecimento de medicamento para tratamento de Retocolite Ulcerativa — responsabilidade solidária dos entes públicos mantida com observações
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Infliximabe (5 mg/kg) para tratamento de Retocolite Ulcerativa, prescrito a uma paciente hipossuficiente. O Tribunal decidiu manter a condenação do Município de Jundiaí ao fornecimento do medicamento, com a observação de que a responsabilidade pelo custeio e aquisição centralizada é da União, enquanto o Estado deve programar, armazenar, distribuir e dispensar o fármaco, e o Município deve realizar ações de cooperação interfederativa no âmbito do SUS. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do STF e nas súmulas vinculantes que estabelecem a responsabilidade solidária dos entes públicos e os critérios para a concessão de medicamentos não incorporados às listas do SUS.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000588-09.2018.8.26.0309 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora