Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição e obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000528-04.2025.8.26.0014 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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