Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Município de Mogi das Cruzes, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que negou provimento à apelação sobre o fornecimento de insumo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia deficiência no acórdão embargado, uma vez que este já havia abordado todas as questões relevantes da lide e que a via recursal utilizada era inadequada para expressar inconformismo ou modificar o julgado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de omissão, contradição ou erro material, além de ressaltar que os embargos de declaração não servem para revisão do que foi decidido anteriormente.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1017125-79.2022.8.26.0361 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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