Justiça gratuita em inventário — indeferimento mantido por capacidade econômica do espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de justiça gratuita em uma ação de inventário, que foi indeferido pelo Juízo de origem. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que não concedeu os benefícios da gratuidade, uma vez que a capacidade econômica do espólio foi considerada suficiente para arcar com as custas processuais, evidenciada pelo valor do monte-mor que ultrapassa R$ 600.000,00. O fundamento principal da decisão foi que o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio cabe ao inventariante, e a alegação de insuficiência não foi comprovada, embora tenha sido deferido o diferimento do recolhimento das custas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126810-78.2026.8.26.0000 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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