Agravo de Instrumento sobre multa cominatória em obrigação de fazer — recurso desprovido por ciência inequívoca da ordem judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A questionava a decisão que indeferiu a substituição de penhora e manteve a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigações de saúde. A controvérsia central envolvia a nulidade da multa por falta de intimação pessoal, a necessidade de redução do montante da multa e a possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a agravante tinha ciência inequívoca da ordem judicial, que a multa era proporcional e necessária para desestimular o descumprimento, e que a substituição da penhora comprometeria a liquidez necessária para o cumprimento das obrigações de saúde do menor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2086393-83.2026.8.26.0000 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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