Negativa de cobertura de plano de saúde por ausência de indicação técnica e previsão no rol da ANS — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A., visando à cobertura de procedimentos médicos para tratamento de dor lombossacral e outras condições. Procedimentos negados pela operadora por falta de indicação técnica e ausência de previsão no rol da ANS. Sentença de improcedência após realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reforma da sentença para reconhecimento da indevida negativa de cobertura, (ii) reembolso dos valores pagos pela autora, (iii) indenização por danos morais e (iv) inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a ausência de comprovação da necessidade e urgência dos procedimentos, bem como a falta de superioridade das técnicas minimamente invasivas. 4. A negativa de cobertura pela operadora foi considerada legítima, pautada em parecer técnico e ratificada pela perícia judicial, configurando exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde é legítima quando os procedimentos não cumprem os requisitos legais e técnicos para sua realização. 2. A ausência de comprovação de urgência e eficácia dos procedimentos justifica a improcedência do pedido de reembolso e indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 2024829 / SC; STJ, AgRg no AREsp n° 377.353/SP; STJ, AgInt no AREsp n° 873.063/SP. Vistos. Trata-se de Recursos de Apelação interposto pela autora de saúde em razão da sentença que julgou improcedente o pedido inicial nas seguintes linhas: “[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ZÉLIA APARECIDA BELLODI em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 172/173). Em razão da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Insurge-se a parte autora, ora Apelante (fls. 634/656) pugnando a procedência do pedido inicial. Discorre afirmando que a negativa fundada em junta médica seria indevida, defendendo que a indicação do tratamento caberia ao médico assistente que acompanha a paciente. Ainda, aponta que as patologias diagnosticadas estão abrangidas pelo contrato e que os procedimentos prescritos, identificados por códigos TUSS, estariam previstos no rol da ANS. Não obstante, reitera que houve tratamento conservador prévio e prolongado, com uso de medicamentos e fisioterapia, sem resposta satisfatória, sustentando divergência entre o laudo pericial e o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1082635-46.2022.8.26.0100 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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