Agravo de Instrumento em cumprimento de obrigação de fazer — rejeição de impugnação e manutenção de multa cominatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A questionava a decisão que rejeitou sua impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores referentes a uma multa cominatória, imposta devido ao descumprimento de uma liminar em ação de obrigação de fazer. O Tribunal negou provimento ao recurso na parte conhecida e não conheceu do recurso em relação ao valor da multa, reafirmando a legitimidade da multa como medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em se tratando de direitos à saúde e à vida. A decisão destacou que a recalcitrância da agravante justificava a manutenção da penalidade imposta, não havendo espaço para discussão sobre a redução do valor da multa, que já havia sido previamente estabelecido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2086956-77.2026.8.26.0000 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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