Ação de Manutenção de Posse e Interdito Proibitório — recursos desprovidos e manutenção da posse em regime de composse
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Ação de Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, ajuizada por Maurício José Nogueira contra José Antônio Nogueira, envolvendo a sede do imóvel rural “Sítio Santa Maria”. O autor alega ser legítimo possuidor da sede, fundamentando sua posse em ser proprietário pleno de 50% do imóvel e nu-proprietário dos 50% restantes, além de arrendatário da fração correspondente ao usufruto vitalício do requerido. A notificação extrajudicial enviada pelo requerido exigindo a desocupação da sede foi apontada como ameaça de turbação/esbulho possessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir como deve ser exercida a posse da sede do imóvel rural “Sítio Santa Maria”, diante da coexistência de direitos reais entre as partes: de um lado, Maurício José Nogueira, titular de propriedade plena sobre parte do imóvel e nua-propriedade sobre outra; de outro, José Antônio Nogueira, usufrutuário vitalício de fração ideal e, em relação a uma matrícula específica, também coproprietário. III. Razões de Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, quando o conjunto documental já se mostra suficiente para o julgamento da lide. 4. A proteção possessória devida ao autor não implica o reconhecimento de uma posse exclusiva sobre a sede, mas sim a manutenção de sua posse em regime de composse, rechaçando a tentativa ilícita de exclusão praticada pelo requerido. No interdito proibitório, tem-se que ainda não houve um ato concreto de agressão à posse, mas uma ameaça séria de agressão injusta. A composse, por sua vez, é a posse exercida em comum por duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, de maneira que A legislação civil permite que cada compossuidor exerça sobre a coisa indivisa atos possessórios, desde que tais atos não excluam os dos demais compossuidores, amoldando-se ao caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Ampliação do pedido do autor em sede de apelação que configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em acervo documental suficiente à solução da controvérsia possessória. 2. A manutenção da posse em regime de composse é a solução jurídica adequada. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 561. Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ambas as partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial formulada neste interdito proibitório com pedido de manutenção da posse nos seguintes termos: "[...] Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional. Assim o fazendo, RECONHEÇO o direito de ambas as partes, autor/reconvindo e réu/reconvinte, ao exercício da posse sobre a sede do imóvel rural Sítio Santa Maria, em regime de composse (art. 1199 do Código Civil), devendo esta ser exercida em igualdade de condições. Por outro lado, DETERMINO a ambas as partes, autor/reconvindo e réu/reconvinte, que se abstenham de praticar qualquer ato que impeça, limite, embarace, turbe ou esbulhe o livre acesso e a utilização da referida sede pelo outro compossuidor. Eventual descumprimento desta obrigação de não fazer sujeitará a parte infratora à fixação de multa, a ser arbitrada em futura fase de cumprimento de sentença, conforme as peculiaridades do descumprimento noticiado. Em relação ao pedido inicial, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao pedido reconvencional, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais." Insurge-se o autor Apelante (fls. 505/534) pugnando reforma da sentença apenas no que tange a negativa de tutela inibitória e a ausência de regulamentação do exercício da composse. Aponta que a ausência de qualquer regulamentação, em contexto de alta litigiosidade objetivamente comprovada nos autos, esvazia o próprio conteúdo prático da decisão judicial, transformando a composse reconhecida em fonte permanente de conflitos, e não em instrumento de pacificação social. Ainda, requer seja afastada a procedência da reconvenção e como consequência lógica, a readequação do capítulo sucumbencial com o reconhecimento do apelante como vencedor substancial da demanda. Em suma, requer extensos pedidos: 8.1. Conceder tutela inibitória, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, afastando o fundamento adotado na r. sentença que exigiu a comprovação de ilícito consumado, reconhecendo a natureza preventiva da tutela pleiteada; 8.2. Regulamentar o exercício da composse sobre a sede do imóvel, complementando a sentença recorrida, a fim de estabelecer parâmetros objetivos para seu exercício, determinando: 8.2.1. a vedação de ingresso, na sede do imóvel, dos terceiros Marcelo Carlos Nogueira e José Antônio Nogueira Júnior, cujas presenças se mostraram concretamente relacionadas à escalada do conflito possessório, conforme comprovado nos autos; 2.2. a preservação da destinação econômica produtiva da sede, vedando sua utilização para fins recreativos, sociais ou festivos incompatíveis com a atividade agrícola desenvolvida no imóvel; 8.2.3. a proibição de qualquer alteração material ou funcional da sede que implique desvio de finalidade, remoção de insumos, deslocamento de maquinários ou adaptação estrutural para fins alheios à exploração produtiva; 8.3. Fixar multa diária (astreintes), em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, para o caso de descumprimento das medidas de regulamentação acima estabelecidas, como meio de assegurar a efetividade da tutela concedida; 8.4. Subsidiariamente, caso não se entenda possível o imediato provimento nos termos acima, anular parcialmente a r. O requerido apresentou recurso de apelação (fls. 537/559) apondo que que não houve ameaça possessória, que a notificação extrajudicial representaria exercício regular de direito e que o contrato de arrendamento não incluiria a sede. Alegou também posse histórica familiar, cerceamento de defesa, violação à congruência da decisão e pediu a improcedência da ação principal, com procedência integral da reconvenção. Requer, ainda, concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões (fls. 565/676) Recursos tempestivos e recolhido preparo recursal
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000802-67.2025.8.26.0660 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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