Desconto indevido em benefício previdenciário — reconhecimento de dano moral in re ipsa e fixação de indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, independentemente do valor descontado. III. Razões de Decidir 3. O comportamento abusivo da apelada foi considerado desrespeitoso, causando desgastes e transtornos à apelante, atingindo sua esfera personalíssima e aviltando sua dignidade. 4. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de sofrimento imposto e a capacidade econômica dos litigantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral e fixar indenização em R$ 4.000, 00, além de redistribuir o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa, conforme IRDR (Tema 59). 2. A indenização deve ser justa e proporcional ao dano causado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Alzira Dalri Vazon contra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR, em razão da r. sentença de fls. 123/129, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000385-83.2025.8.26.0541 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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