Indenização por danos morais em razão de descontos indevidos — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor adequado para a indenização por danos morais, considerando os descontos não autorizados que geraram angústia e humilhação à apelante. III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas fornecedoras. A ré comercializa produtos para o público em geral, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/1990. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato do desconto indevido, sem necessidade de comprovação adicional, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. A indenização deve ser proporcional ao sofrimento imposto e à capacidade econômica das partes. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Irene de Fátima Santana Clemente em face de Apbrasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, em razão da r. sentença de fls. 118/123, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nas seguintes linhas: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente da conta corrente da parte autora sob o título "ASSOCIAÇÃO DO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL" EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, devendo incidir a taxa SELIC; " A apelante sustenta, em síntese, que os descontos não contratados foram efetuados mês a mês, gerando angústia e humilhação que superam o mero dissabor cotidiano, e que o valor de danos morais deve ser fixado em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor e na função compensatória e punitivo-pedagógica da reparação civil. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, em virtude da gratuidade da justiça deferida à apelante. Não houve apresentação de contrarrazões pela apelada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012859-75.2023.8.26.0438 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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