Inexistência de relação jurídica e restituição em dobro de valores descontados em contrato digital — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) invalidade do contrato digital apresentado pela ré; (iii) inexistência de relação jurídica válida e restituição em dobro dos valores descontados; (iv) descabimento da penalidade por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos técnicos já presentes nos autos são suficientes para evidenciar a fragilidade do instrumento de adesão. 4. A CAAP não comprovou a regularidade da contratação, havendo inconsistências nos dados apresentados, como e-mail, telefone, geolocalização e IP, além de ausência de assinatura eletrônica válida. Aplicam-se os artigos 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000, 00. Multa por litigância de má-fé afastada. Tese de julgamento: 1. A fragilidade do instrumento de adesão compromete a validade da contratação. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Batista de Oliveira em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas CAAP, contra a r. sentença de fls. 95/103, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos, condenou o autor como litigante de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, e determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração da conduta de seus patronos. O apelante sustenta, em síntese: (i) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial sobre o contrato digital de filiação; (ii) a invalidade e as incongruências do instrumento apresentado pela ré, evidenciadas por e-mail e telefone que não lhe pertencem, geolocalização incompatível com seu domicílio e IP de acesso localizado em Belo Horizonte/MG, distante de sua Comarca de residência; (iii) a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, com o consequente cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais; e (iv) o descabimento da penalidade por litigância de má-fé e da determinação de ofício ao NUMOPEDE. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, em virtude da gratuidade da justiça deferida ao autor (fl. 42). Não há contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003047-53.2024.8.26.0218 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Inexistência de relação jurídica e restituição… — TJSP