Indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário — valor da indenização reduzido para R$ 4.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reforma da sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, independentemente do valor descontado, e se o quantum indenizatório fixado é proporcional ao dano. III. Razões de Decidir 3. A contestação intempestiva da ré atraiu os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, incluindo a ausência de contratação válida. 4. O comportamento abusivo da apelante foi considerado desrespeitoso, causando desgastes e transtornos ao apelado, atingindo sua esfera personalíssima e aviltando sua dignidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000, 00, mantendo a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa, conforme IRDR (Tema 59). 2. A indenização deve ser justa e proporcional ao dano causado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos contra David Luciano, em razão da r. sentença de fls. 168/170, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1005976-94.2024.8.26.0077 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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