Inexistência de relação jurídica e restituição em dobro de valores descontados de aposentada — gravação telefônica insuficiente como prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reforma da sentença para reconhecer à declaração de inexistência de relação jurídica e restituição por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, com base em gravação telefônica apresentada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) invalidade da gravação telefônica como prova de contratação; (ii) não cumprimento do ônus probatório pela ré; (iii) cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iv) configuração de dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada é fragmentada e insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade da apelante, violando o dever de informação do CDC. 4. A CEBAP não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando contrato escrito ou documento que evidencie o vínculo associativo, descumprindo o ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000, 00. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova a contratação válida. 2. A restituição em dobro é devida diante da conduta reiterada da ré. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sebastiana dos Santos em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da r. sentença de fls. 115/117, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição por danos materiais e morais. A apelante sustenta, em síntese: (i) a invalidade da gravação telefônica apresentada pela apelada como prova da contratação, porquanto fragmentada e insuficiente para demonstrar a livre e informada manifestação de vontade da autora, pessoa idosa e hipervulnerável; (ii) o não cumprimento do ônus probatório pela requerida, a quem competia comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iv) a configuração de dano moral in re ipsa, dado o caráter contínuo e habitual da conduta da apelada. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, em virtude da gratuidade da justiça deferida à autora. Apresentadas contrarrazões pela CEBAP. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033473-60.2024.8.26.0602 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Inexistência de relação jurídica e restituição… — TJSP