Ação de cobrança de verbas trabalhistas de agente público contratado temporariamente — recurso da municipalidade negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContratação Temporária. Prazo mínimo para nova contratação. Órgão distinto do anterior.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza do vínculo entre a autora, Erika Amaral Firmino Santos Silva, e a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em uma ação de cobrança de verbas trabalhistas. A autora foi contratada temporariamente como Agente de Desenvolvimento Social, e a municipalidade alegou que essa contratação não gerava vínculo jurídico válido, sustentando que a relação era informal e não se enquadrava nas disposições legais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da municipalidade, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo como temporário, conforme a Lei Municipal nº 153/2017, e assegurou à autora o direito a verbas trabalhistas, como adicional de insalubridade e verbas rescisórias, fundamentando que a contratação temporária, embora irregular em sua duração, não exclui os direitos previstos na legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº 1002041-95.2024.8.26.0481 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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