Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Carlos Eduardo Patini Júnior, preso em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alegou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, argumentando que a arma apreendida possuía numeração preservada, o que reclassificaria o delito e tornaria a prisão desproporcional. No entanto, o Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a prisão preventiva era justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão ressaltou que a custódia cautelar era necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2148432-19.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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