Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por João Gilberto Dias contra acórdão que negou provimento ao seu recurso em ação de majoração do adicional de insalubridade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que a via recursal utilizada era inadequada para expressar inconformismo ou modificar o julgado. O relator destacou que o acórdão já havia enfrentado todas as questões relevantes da lide, e que as alegações do embargante não afastavam a conclusão de que a legislação municipal não previa percentual superior ao estabelecido.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000818-09.2025.8.26.0664 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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